AREsp 2415495 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão...

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Parties
Agravante: GILBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GILBERTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pressupostos para afasto da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.