AREsp 2421266 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 preclusão e impossibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.