AREsp 2512632 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo,...

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Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se