AREsp 2125254 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, adequada e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à compatibilidade...

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Parties
Agravante: JUSSIMAR PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Jurisprudencial

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Parties

JUSSIMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, adequada e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à compatibilidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), faltando o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se