AREsp 2532460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da CF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON PAULO CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

EVERTON PAULO CESTARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da CF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.