AREsp 1884543 - DECISAO

AREsp 1884543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do...

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Parties
Agravante, Condenado: Eduardo Roberto Pinheiro; Agravante, Condenado: Edinaldo Franculino da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Eduardo Roberto Pinheiro

Agravante, Condenado

Edinaldo Franculino da Silva

Agravante, Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 315, § 2º e 619 do Código de Processo Penal e art. 71 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.