AREsp 2504558 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: IVAN MOTA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
IVAN MOTA DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falha na indicação dos dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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