AREsp 2466878 - DECISAO

AREsp 2466878 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema n. 1.144/STJ), seria o agravo interno; sendo clara a norma processual, não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NILTON CESAR DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Súmulas 7/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC Súmulas 7/stj E 282/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema n. 1.144/STJ), seria o agravo interno; sendo clara a norma processual, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido