AREsp 2356312 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); por não haver identidade temática com o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Tema 1.033/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Tema 1.033/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Se cabe sobrestamento do feito em razão do Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); por não haver identidade temática com o Tema 1.033/STJ, não se acolheu o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.