AREsp 2204126 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o redimensionamento pelo STJ e obsta o conhecimento do...

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Parties
Agravante: CAIO LIMA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Receptação, Busca Veicular, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Receptação Busca Veicular Dolo Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CAIO LIMA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 384 do CPP
  2. 2 violação ao art. 240, § 2º do CPP
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude da busca veicular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o redimensionamento pelo STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.