AREsp 2527213 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao...

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Parties
Recorrente: JORGE LUIZ CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015)
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

JORGE LUIZ CONSTANTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizado tempestiva e devidamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis