AREsp 2524645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da omissão em indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: ADEMILSON SEMENSATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ADEMILSON SEMENSATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da omissão em indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de 15% dos honorários advocatícios, se houve fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.