EAREsp 2369543 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da absoluta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ BOSCO (e-STJ, fls. 562-575) contra decisão desta relatoria de fls. 555-558 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 460-462), por absoluta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 456-458). Nas razões do presente recurso, o ora agravante alega ter indicado claramente as "normas violadas e as devidas justificativas que comprovam a necessidade da reforma das decisões até aqui proferidas" (e-STJ, fl. 564). Assevera não ter sido pago o preço acordado em contrato de compra e venda de imóvel rural, de forma que o pedido de adjudicação compulsória seria inadmissível. Acrescenta ainda que, desde a formalização do contrato, houve valorização do "boi gordo", de forma que o preço depositado em juízo para fins de adjudicação seria insuficiente. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da absoluta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A despeito do esforço argumentativo, é de se notar que as razões do presente agravo apenas corroboram a conclusão da decisão ora agravada. Com efeito, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem, indicou como razão de decidir a incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 456-458). Isso, porque o art. 544 do CPC, nos termos da decisão, não guardava nenhuma pertinência com a matéria debatida nos autos, o que implicava a incidência da Súmula 284/STF. Além disso, a alegação de ofensa ao art. 476 do CC demandaria o reexame de fatos e provas, a fim de demonstrar o alegado inadimplemento dos agravados quanto ao pagamento do preço contratado, o que escapa, em regra, aos limites da via especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. No entanto, ao interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, a argumentação do ora agravante passou ao largo dos referidos fundamentos adotados em juízo prévio de admissibilidade. Com efeito, a sucinta argumentação deduzida nas razões do agravo afirma tão somente que: "Ao contrário do equivocado entendimento proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente da Secção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul, o valor depositado pelos recorridos era insuficiente para cumprimento da obrigação. Nestas circunstâncias, contrariou expressamente o preceito estipulado no Art. 476, do Código Civil, a seguir reproduzido: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Desta forma, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reformar as decisões originárias, para análise e provimento do especial censurado na origem, pois a decisão recorrida violou preceito de lei federal, sendo esta devidamente apontada no respectivo sucedâneo." (e-STJ, fls. 461-462) O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. A inobservância dessa regra atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, que impõe ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do STJ). 2. A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.993.245/MG, Relator Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃOIMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DOCPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃOMANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.MESMO GRAU DE JURIS DIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.268.375/PR, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 11/5/2023) Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, concluído na sessão do dia 19/9/2018, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, o que não ocorreu na espécie. Considerando a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porque proferida segundo o entendimento adotado pela eg. Corte Especial. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.