AREsp 1233477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARCELO SILVEIRA CHIATTONI e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso de apelação que visa a apreciação de pedido subsidiário após prolação de sentença/acórdão. Apelo não conhecido (fl. 408). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 430/433 e 446/450). Nas razões de seu recurso especial (fls. 458/478), as partes agravantes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) ao argumento de que, a despeito da oposição dos sucessivos embargos de declaração, prevalece a deficiência de fundamentação no julgado. Sustentam, ainda, que, ao rejeitar o requerimento de análise do pedido subsidiário formulado na petição inicial, deixando de apreciá-lo, o Tribunal de origem violou também os arts. 485, 487 e 1.009, c/c o § 1º do art. 203, c/c os arts. 485 e 487, todos do CPC, além do art. 515 do CPC/1973. Acrescentam que os Tribunais de segunda instância podem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Assinalam que o acordão recorrido, no momento em que afirmou que o ato impugnado não seria sentença, acabou por contrariar/negar vigência ao art. 515 do antigo CPC e o § 1º do art. 1.013 do novo CPC (fl. 476). Pedem, ao final, o provimento do recurso especial a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e, então, seja considerado o ato impugnado pela apelação como sentença, e, por consequência, seja analisado o pedido subsidiário atinente à exclusão da multa. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 514/521). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 524/528), razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Considero que as partes agravantes rebateram as razões do Tribunal de origem para não admitir seu recurso especial. Assim, conheço do agravo interposto e passo à análise do recurso especial. Sobre o cerne da controvérsia, assim entendeu o Tribunal de origem (fl. 410): Posteriormente, a parte postula a apreciação de pedido subsidiário em razão do julgamento de improcedência da demanda, pedido indeferido pelo juízo a quo (fls. 288/289), em razão da preclusão. Com efeito, nota-se que o ato impugnado não se trata de sentença, não sendo possível o conhecimento do presente recurso. Pelo exposto, não conheço da apelação. Em embargos de declaração, as partes ora agravantes apontaram (fls. 421/422): Em nenhum momento o acordão arrolou o motivo/fundamento utilizado para deixar de considerar o ato impugnado, por meio da apelação, como sendo sentença; recaindo, assim, no inciso II do §1º do art.489 do novo CPC .. . Em nenhum momento a decisão objeto dos presentes embargos esclareceu a natureza do ato impugnado, simplesmente utilizou-se deste conceito jurídico indeterminado para rechaçar a pretensão recursal, sem, ao menos, explicar o motivo concreto de ocorrência no caso concreto. Por sua vez, também não enfrentou os fundamentos apresentados nas razões de apelação que indicavam que o ato impugnado era uma sentença. Como já exposto, os embargos de declaração foram rejeitados. Assiste razão à parte recorrente quanto à negativa de prestação jurisdicional. Isso porque verifico que, efetivamente, o Tribunal de origem não indicou porque não havia apreciado a apelação, tendo se limitado a afirmar que "o ato impugnado não se trata de sentença", não consignando de modo claro o porquê de não apreciar os argumentos da parte recorrente. Dessa forma, está caracterizada a violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Ressalto, ainda, que, de acordo com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 11 do Código de Processo Civil, todas as decisões devem ser fundamentadas. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie a apelação interposta pela parte recorrente e julgue o caso com a devida fundamentação. Prejudicados os demais argumentos do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA