AREsp 2472173 - DECISAO

AREsp 2472173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito ou reexame probatório (Súmula 7/STJ); com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: YGOR DE SOUZA TELES; Agravante/recorrente: LUCAS CARNEIRO ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

YGOR DE SOUZA TELES

Agravante/recorrente

LUCAS CARNEIRO ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade nas decisões que inadmitam recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito ou reexame probatório (Súmula 7/STJ); com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.