AREsp 2115015 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 491/493). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 420): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DAS COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 32, §1º, DA LEI Nº 4.888/65. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. PREÇO DA NOTA FISCAL QUE MELHOR REFLETE O RESULTADO OBTIDO PELAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE AMPARAM O PERCENTUAL DE 4%, RESSALVADO O PERCENTUAL DE 3% EM RELAÇÃO A UM CLIENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. INSURGÊNCIA CONTRA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, "J". IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER READEQUADA PARA APURAR AS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES A INCIDIR SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 440/444). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 449/465), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "o v. Acórdão recorrido, ao omitir-se em relação aos pontos acima destacados e, em especial, sobre o Instrumento Particular de Distrato firmado entre as partes, no qual a Recorrida deu geral e irrevogável quitação - mesmo após a confirmação em 1ª e 2ª instâncias da higidez do referido termo -, deixou de apreciar e se posicionar sobre aspectos de suma importância para o desfecho da presente demanda, que enseja na clara violação aos artigos 421, caput e § único, 422 e 472 ambos do Código Civil, que tratam da autonomia da vontade entre as partes, do mínimo intervencionismo estatal nas relações privadas, do princípio da boa-fé que sempre deverá prevalecer durante a relação contratual entre as partes e, por fim, da higidez do Termo de Distrato firmado entre as partes, que encerra qualquer discussão acerca de suposta diferenças de valores" (e-STJ fl. 461). (b) arts. 421, caput, e parágrafo único, 422 e 472 do CC/2002, sustentando, em síntese, ofensa à boa-fé objetiva e que não ficou comprovado qualquer vício de consentimento em relação ao termo de distrato. Assevera que "pelo Instrumento Particular citado, restou claro que durante toda a relação contratual que se estabeleceu entre as partes em nenhum momento a Recorrida se insurgiu sobre as supostas diferenças de percentuais das comissões pagas, assinando o aludido distrato e se dando por satisfeita pela indenização rescisória que lhe foi paga à época" (e-STJ fl. 461). No agravo (e-STJ fls. 498/520), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 540/547). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 424/425): Consequentemente, em relação à base de cálculo, não há reforma a ser efetuada na sentença. Isso porque, conforme ponderou a Magistrada singular, da análise dos extratos de comissões, observa-se que, de fato, há divergência entre os valores lançados como "valor título e "valor base" (movs. 1.4 a 1.6). Em apenas alguns casos, conforme apontados pela apelante, é possível constatar que essa diferença decorre de parcelamentos do pagamento pelo cliente. Em outros casos, entretanto, não é possível verificar, pelo número do pedido, que o "valor título" foi inteiramente e posteriormente contabilizado valor título como "valor base". valor base Portanto, escorreita a sentença ao determinar o pagamento das comissões por todo o período contratual, cuja base de cálculo deve ser o valor total (bruto) das mercadorias de acordo com o valor constante na nota fiscal, sem qualquer abatimento de tributos ou outras despesas a ela agregados, o que será oportunamente realizado na fase de liquidação da sentença. Especificamente em relação ao percentual das comissões, embora aduza a apelante que a declaração de Carlos Roberto Giesel não seja idônea a comprovar o percentual alegado pelo apelado, razão não lhe assiste. Isso porque os próprios documentos acostados (movs. 1.2/50.5/50.7.50.8) demonstram que o percentual de 4% (quatro por cento) era, a rigor, aquele aplicado para as comissões, sendo certo que Carlos Roberto Giesel (mov. 132.2) apenas corroborou aquilo que foi demonstrado pela prova documental. Em todo caso, a sentença ressalvou a comissão de 3% (três por cento) em relação ao cliente MAXXI ATACADISTA, pois, em relação a este, foi acordado tal percentual, conforme demonstra o e-mail de mov. 50.9: (..) De fato, a existência de tratativas a respeito das comissões afasta a afirmada anuência tácita, pelo que se conclui, logicamente, que as comissões eram pactuadas entre as partes. (..) Em relação ao pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea "f", da Lei nº 4.886/65, para a qual "a possibilidade de variação de percentual é plenamente válida e foi tacitamente aceita pela apelada durante toda a relação contratual" melhor sorte não assiste à apelante. Isso porque, embora tenha sido paga a indenização na forma do dispositivo, constatou-se e determinou-se o "pagamento das diferenças das comissões a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal", e não em função da "possibilidade de variação de percentual", razão pela qual a apelada deve efetuar o reflexo incidente sobre a indenização de 1/12 sobre o "total da retribuição auferida durante o tempo em que a autora exerceu a representação" E ainda (e-STJ fl. 442): Em primeiro plano, esclareça-se que ao se apreciar os documentos acostados aos autos apresentados por ambas as partes, privilegiou-se, ainda que implicitamente, a autonomia das partes relativamente ao que foi comprovadamente pactuado por elas em relação às comissões, não havendo qualquer omissão a ser sanada. De forma similar e ao revés do que argumenta a embargante, não há qualquer omissão quanto aos relatórios de comissões relativos ao ano de 2013 e 2014, notadamente porque restou evidenciado o ajuste de comissão de 4% (quatro por cento), conforme documentos juntados pelo embargado (mov. 1.2) e pela própria embargante(mov. 50.5/50.7/50.8). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, para alterar tais fundamentos e acolher a pretensão recursal no sentido de que não seria devidos valores referentes ao distrato do contrato de representação comercial, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. A nte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem -se. EMENTA