AREsp 2296198 - DECISAO

AREsp 2296198 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o julgamento antecipado do mérito pelo juízo a quo foi adequado diante de matéria majoritariamente de direito e de provas documentais suficientes, que o indeferimento da perícia estava fundamentado nos arts. 370 e 371 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e que a discussão sobre o enquadramento das filiais como industriais exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc/2015), Produção De Prova Pericial, Contribuição Ao SENAI, Caracterização De Atividade Preponderantemente Industrial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc/2015) Produção De Prova Pericial Contribuição Ao SENAI Caracterização De Atividade Preponderantemente Industrial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIGNARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 para julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o julgamento antecipado do mérito pelo juízo a quo foi adequado diante de matéria majoritariamente de direito e de provas documentais suficientes, que o indeferimento da perícia estava fundamentado nos arts. 370 e 371 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e que a discussão sobre o enquadramento das filiais como industriais exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial