AREsp 1587235 - DECISAO

AREsp 1587235 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões centrais e concluiu, com base nas provas, pela inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária diante da situação fática (atraso na entrega da obra), aplicando o CDC; matérias que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/1997, Retenção De Valores Em Distrato, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/1997 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter de inovação recursal da invocação da Lei 9.514/1997 (art. 140 CPC/2015)
  3. 3 valoração das provas e possível revolvimento do conjunto fático-probatório (art. 371 CPC/2015; Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões centrais e concluiu, com base nas provas, pela inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária diante da situação fática (atraso na entrega da obra), aplicando o CDC; matérias que exigiriam reexame de provas são incabíveis nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); faltou prequestionamento de dispositivos indicados, sendo obstadas as questões pelas súmulas do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c'.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.