AREsp 2446525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes — reconheceu a regularização da representação processual (vicio sanável nos termos do art. 76 CPC/2015) e decidiu sobre legitimidade ativa e conteúdo fático-probatório, fundamentos que o STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Capacidade Postulatória E Procuração, Legitimidade Ativa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Preclusão, Fraude À Execução, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Processual De Execução Inadmissão De Recurso Especial Capacidade Postulatória E Procuração Legitimidade Ativa Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Preclusão Fraude À Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos arrolados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Regularização da representação processual e sanabilidade da ausência de procuração (art. 76 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de intimação da parte contrária para manifestar-se sobre documentos juntados (arts. 436, IV, e 437, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes — reconheceu a regularização da representação processual (vicio sanável nos termos do art. 76 CPC/2015) e decidiu sobre legitimidade ativa e conteúdo fático-probatório, fundamentos que o STJ considerou insuscetíveis de reforma no especial por incidirem na Súmula 7. As alegações sobre produção documental não amparam a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pontos não suscitados oportunamente estão alcançados pela Súmula 211/STJ; assim, não houve omissão passível de correção sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015