AREsp 2433978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não cabe a utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não cabe a utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.