AREsp 2525326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariam dispositivos de lei federal, consistindo em alegações...

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Parties
Agravante: YGOR MARTINS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Alegações Abstratas, Prova E Condenação
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Alegações Abstratas Prova E Condenação

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Parties

YGOR MARTINS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação concreta dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração da alegação de violação do art. 386, VII, do CPP quando as razões não se vinculam ao acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariam dispositivos de lei federal, consistindo em alegações abstratas que impedem o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.