AREsp 2496196 - DECISAO

AREsp 2496196 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.