AREsp 2522190 - DECISAO

AREsp 2522190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 responsabilidade e perda do direito à garantia por agravamento intencional do risco (art. 768 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se