AREsp 2355438 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar expressamente o dispositivo federal eventualmente violado e não impugnando especificamente todos os fundamentos, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties
ESTADO DO PARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação expressa do dispositivo da legislação federal supostamente violado
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar expressamente o dispositivo federal eventualmente violado e não impugnando especificamente todos os fundamentos, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
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