AREsp 2489566 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, pontos invocados (arts. 876 e 884 do CC e art. 42, par. único, do CDC) não foram objeto de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, pontos invocados (arts. 876 e 884 do CC e art. 42, par. único, do CDC) não foram objeto de discussão no recurso especial, de modo que as Súmulas 5, 7 e 83/STJ que fundamentaram a inadmissão não foram impugnadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidirem as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 285/288). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 298/302), a parte sustenta que o acórdão recorrido, além de violar os arts. 319, 396, 876 e 884 do Código Civil e 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, VI, do CDC, dissentiu do entendimento do STJ. Contraminuta apresentada às fls. 316/320 (e-STJ). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, a parte limitou-se a sustentar que o acórdão recorrido divergiu do posicionamento do STJ e violou o disposto nos arts. 319, 396, 876 e 884 do Código Civil e 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, VI, do CDC. Vale salientar que os arts. 876 e 884 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC não foram nem mesmo mencionados no recurso especial. Portanto, não foram impugnadas as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, que fundamentaram a decisão agravada. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA