AREsp 2477083 - DECISAO

AREsp 2477083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (os embargos foram apreciados), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 741), que determina o cômputo de dividendos até o trânsito em julgado nas hipóteses de conversão de...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade, Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Termo Final De Incidência De Dividendos, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Súmula 83/stj, Tema 741, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Societário Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Termo Final De Incidência De Dividendos Conversão De Ações Em Perdas E Danos Súmula 83/stj Tema 741 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade, Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao cômputo de dividendos (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 fixação do termo final de incidência de dividendos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (os embargos foram apreciados), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 741), que determina o cômputo de dividendos até o trânsito em julgado nas hipóteses de conversão de ações em perdas e danos; aplicou‑se a Súmula 83/STJ, e, por força do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu‑se pelo não provimento do recurso especial, sendo incabível a majoração de honorários por ausência de condenação originária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).