AREsp 2019099 - DECISAO

AREsp 2019099 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj Por Analogia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Arts. 264, 476 E 942 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Por Analogia Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.