AREsp 2510619 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: a recorrente, embora tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples das custas após intimação, não observou o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, e não sanou a irregularidade no prazo...
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- Parties
- Agravante: VERITTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
VERITTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 regras de admissibilidade do recurso especial segundo CPC de 1973/2015
- 2 efeito da renúncia à gratuidade de justiça sobre a obrigação de preparo
- 3 incidência do art.1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado: a recorrente, embora tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples das custas após intimação, não observou o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, e não sanou a irregularidade no prazo no STJ, incidindo a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do recurso especial em razão do não preparo devido e oportuno.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VERITTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VERITTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ou recolher as custas. A parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA