AREsp 2568071 - DECISAO
O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Direta No STJ
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Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC.
Ratio Decidendi
O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA