AREsp 2529196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, a irregularidade de representação persistiu apesar da intimação para sanar o vício, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +4 more

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Parties

FRANCISCO DE CASTRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, a irregularidade de representação persistiu apesar da intimação para sanar o vício, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...