AREsp 2295260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP, de modo que...

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Parties
Agravante: JAIR ANCIOTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 12 Da Lei N. 10826/2003, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3.º Do CPP, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 12 Da Lei N. 10826/2003 +3 more

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Parties

JAIR ANCIOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP, de modo que a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.