AREsp 2287218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se desconstitui a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.029, §1º Do CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e necessidade de embargos declaratórios para prequestionamento
  2. 2 Se o recurso especial depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se desconstitui a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.