AREsp 2522430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, requisito considerado indispensável pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: PARQUE SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PARQUE SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, requisito considerado indispensável pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.