AREsp 2524560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EDSON FERNANDO GOMES PALMEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON FERNANDO GOMES PALMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 decorrência da não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça