AREsp 2546778 - DECISAO

AREsp 2546778 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, habilitando a aplicação da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVI ZILLMANN NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DAVI ZILLMANN NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, habilitando a aplicação da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.