AREsp 2469891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; verificou-se que a declaração de nulidade da cláusula arbitral demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a cláusula produziu efeitos durante a relação contratual, sendo inadequada...

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Parties
Agravante/recorrente: TECH NEW REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/S LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Inadmissão De Recurso Especial Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TECH NEW REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/S LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação (arts. 1.022, 329 e 489 do CPC)
  2. 2 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; verificou-se que a declaração de nulidade da cláusula arbitral demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a cláusula produziu efeitos durante a relação contratual, sendo inadequada sua anulação após a rescisão; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.750,00.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.750,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.