AREsp 2564581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme Súmula 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

MUNICIPIO DE TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme Súmula 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.