AREsp 2239294 - DECISAO

AREsp 2239294 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a matéria demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial inadmitido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Pressupostos De Admissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do acervo probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a matéria demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.