AREsp 2463446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em prova colhida nas fases inquisitorial e judicial (depoimento policial, posse de res furtiva e fuga), e admitir o recurso especial implicaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com...

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Parties
Agravante: JHONATAN MARINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Absolvição Por Ausência De Conhecimento Do Delito (art. 386, Inciso VII, Cpp), Desclassificação Para Crime De Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Absolvição Por Ausência De Conhecimento Do Delito (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Desclassificação Para Crime De Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

JHONATAN MARINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância previsto no art. 29, §1º, do CP
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando exige revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em prova colhida nas fases inquisitorial e judicial (depoimento policial, posse de res furtiva e fuga), e admitir o recurso especial implicaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.