AREsp 2454660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornada inviável qualquer arguição tardia por...

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Parties
Agravante: RICHARD SILVA GONCALVES; Agravante: MATHEUS ARMOND RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

RICHARD SILVA GONCALVES

Agravante

MATHEUS ARMOND RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 necessidade de demonstrar incompatibilidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) ou peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornada inviável qualquer arguição tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental