AREsp 2578545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e por deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver...

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Parties
Agravante: BRUNO MARASCALCHI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO MARASCALCHI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e por deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil