AREsp 2502358 - DECISAO

AREsp 2502358 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada de que 'a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial', sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se agravo que não refuta fundamentação específica da decisão agravada é conhecível
  2. 2 se alegação de ofensa a dispositivo constitucional serve de suporte para recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada de que 'a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial', sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intime-se e publique-se.