AREsp 2380726 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação foi suscitada apenas nesta instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação suscitada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.