AREsp 2491595 - DECISAO

AREsp 2491595 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ALBERTINO JOSE WILTSHIRE MENEZES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Apelante: Ministério Público; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALBERTINO JOSE WILTSHIRE MENEZES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.