AREsp 2549820 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
2. 2 recolhimento das custas e renúncia à gratuidade de justiça
3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi recolhido no ato da interposição do recurso especial e, tendo a parte renunciado ao pedido de gratuidade de justiça sem efetuar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, ocorreu irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo concedido pelo STJ, ensejando a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Recurso não conhecido
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça