AREsp 2573442 - DECISAO
Não conheço do agravo porque os recorrentes não recolheram as custas de admissibilidade do recurso especial nem comprovaram a hipossuficiência plausível para a concessão da gratuidade de justiça; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se o recurso especial deserto, determinando-se ainda a majoração dos...
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- Parties
- Agravantes: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Parties
PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 pedido de gratuidade de justiça e sua comprovação
- 3 deserção por não regularização do preparo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque os recorrentes não recolheram as custas de admissibilidade do recurso especial nem comprovaram a hipossuficiência plausível para a concessão da gratuidade de justiça; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se o recurso especial deserto, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça realizado às fls. 152/165. O tribunal de origem entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 175/176. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, deixando o prazo transcorrer in albis. Assim, o tribunal de origem julgou deserto o recurso especial nos termos da decisão de fls. 186/189. Portanto, correta a decisão agravada ante a aplicação da Súmula n.º 187 deste Tribunal. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA