AREsp 2385617 - DECISAO

AREsp 2385617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e não apresentou precedentes atuais capazes de afastar a fundamentação adotada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: RENE JOSE PAMATO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RENE JOSE PAMATO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e não apresentou precedentes atuais capazes de afastar a fundamentação adotada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.