AREsp 2563823 - DECISAO

AREsp 2563823 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a questão da suficiência do depósito, constatando que o valor depositado correspondia ao total do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 sobre a área controvertida, e que o Município...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Suficiência De Depósito Judicial, Decisão Surpresa, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Suficiência De Depósito Judicial Decisão Surpresa IPTU

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência do depósito judicial para garantia do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022
  3. 3 alegação de decisão surpresa por ausência de manifestação sobre valores depositados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a questão da suficiência do depósito, constatando que o valor depositado correspondia ao total do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 sobre a área controvertida, e que o Município de Cubatão havia se manifestado sobre os depósitos; assim, não se configuraram os vícios alegados (arts. 489 e 1.022 CPC) e o Agravo foi conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.