AREsp 2414613 - DECISAO

AREsp 2414613 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, mostrando não haver elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; pela falta de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CEETEPS, DO ENSINO PUBLICO ESTADUAL TECNICO, TECNOLOGICO E PROFISSIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CEETEPS, DO ENSINO PUBLICO ESTADUAL TECNICO, TECNOLOGICO E PROFISSIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, mostrando não haver elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; pela falta de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015. Não foram majorados honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.