AREsp 2479758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por...

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Parties
Agravante: BENEDITO CHAVES DE ALCANTARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

BENEDITO CHAVES DE ALCANTARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação incompleta
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise da tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso